JÁ FOI
  • Informações
  • Data 18/11/2019
  • Duração: 1 encontro
  • Dia: Segunda-Feira
  • Horário: das 20h às 22h
  • Valor: R$ 0,00
  • Observações: Inscrições gratuitas pelo site, exclusivamente. Vagas limitadas e sujeitas à lotação do espaço.
 

Aula aberta

A Favor: A PEC da Segunda Instância em Debate

com Alex Manente

Atenção: este encontro acontecerá presencialmente na Casa do Saber (rua dr. Mario Ferraz, 414, São Paulo).


O encontro aborda os argumentos a favor da aprovação da PEC 410/18, com o autor do texto, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). A proposta é de uma alteração no inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. O texto sugere que o cumprimento da pena tenha início após o julgamento em segunda instância, em pauta para votação no Congresso Federal. 


Desde a promulgação da Constituição, a jurisprudência da prisão antes de esgotados todos os recursos sofreu um vaivém de interpretações pelo Supremo Tribunal Federal (em 2009, contra, 2016, a favor, e agora, em 2019, contra novamente). De um lado, há o entendimento de que o artigo 5º, uma cláusula pétrea, é impassível de argumentação; por outro, o de que a essência do artigo – a presunção de inocência – está mantida e que a mudança diz respeito ao trânsito em julgado, que seria “um mero formalismo processual”.


Alex Manente

Deputado federal (Cidadania-SP) desde 2015, foi deputado estadual (Cidadania-SP, 2007-2015) e ver...
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    18/11 A favor: a PEC da Segunda Instância em debate
    com Alex Manente
    mediação Mario Vitor Santos



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